(DOC. VP 142.0113.8002.0800)

STJ. Execução provisória. Avaliação técnica. Possibilidade. LEP, art. 2º, parágrafo único.

«1. As disposições da Lei 7.210/1984 aplicam-se às execuções provisórias, de modo que a exigência de exame criminológico, quando devidamente fundamentada, não caracteriza constrangimento ilegal.»

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