(DOC. VP 142.0113.8002.8500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPM, art. 229. Desacato. Atentar contra a disciplina e a hierarquia militar. Dosimetria. Fundamentação adequada. Ausência de prequestionamento. Prova acerca da embriaguez do réu. Acórdão a quo firmado em acervo fático-probatório. Súmulas 7 e 211/STJ. Tese contida apenas em voto vencido não preenche o necessário prequestionamento. Súmula 320/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redução da pena-base, fixada na origem em desfavor do réu, acerca do delito tipificado no CP, art. 299 Militar. 2. A dosimetria firmada na origem detém fundamentação suficiente para sua manutenção, sendo desarrazoada a reforma na instância especial. 3. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante, sob o fundamento de ausência de provas acerca da embriagues do réu, implic

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