(DOC. VP 142.0272.2000.6900)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Litisconsortes com procuradores distintos em petição única. Prazo em dobro. Fraude à execução. Conexão. Preclusão consumativa. Alienação do CPC/1973, art. 685-C.

«1. Em se tratando de matéria de ordem pública, a tempestividade do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial pode ser apreciada a qualquer tempo. Precedentes. 2. Conta-se o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 mesmo quando os litisconsortes, com procuradores distintos, recorrem em petição única. Precedentes. 3. A Lei 11.382/2006 introduziu a alienação por iniciativa particular como forma de expropriação judicial, a teor dos artigos 647, II, e 685-C,CPC/1973.

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