(DOC. VP 142.0494.6000.0400)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

«Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto a ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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