(DOC. VP 142.0494.6000.4700)

STF. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração.»

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