(DOC. VP 142.0494.6000.9100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatid

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