(DOC. VP 142.0494.6002.7600)

STF. Processual penal e constitucional. Ação penal. Trafico internacional de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Transnacionalidade do delito não reconhecida pelo Juízo Federal. Prorrogação da competência da Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A norma do CPP, art. 81, caput, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. 2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no CF/88, art. 109, IV, ainda que isso somente tenha sido constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do CPP, ar

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