(DOC. VP 142.1281.8003.8400)

TST. Ii. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.»

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