(DOC. VP 142.1503.9000.8400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Vice-prefeito. Substituição ou sucessão. Discussão improfícua no que respeita à aplicação do CF/88, art. 14, § 5º. Reeleição. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos para um único período subsequente, nos termos do § 5º do CF/88, art. 14. II. No que respeita à aplicação do art. 14, § 5º, para o fim de permitir-se a reeleição, é improfícua a discussão da ocorrência de substituição ou sucessão. Precedentes. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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