(DOC. VP 142.2160.1001.9000)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 1.667. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de responsabilidade. Má gestão. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Exclusão. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A desconstituição das conclusões a que chegou o colegiado local como pretendido pela recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.»

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