(DOC. VP 142.2174.7004.5500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial prematuro. Ausência de interposição em conformidade com o CPC/1973, art. 498.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto de forma prematura, sem atender ao disposto no CPC/1973, art. 498, parágrafo único, que dispõe que, «quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos». 2. Agravo regimental provido.»

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