(DOC. VP 142.2271.6000.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Infração de trânsito. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a alegação do Município sobre ofensa aos CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 515 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a apontada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento em relação a essa questão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Esta Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão,

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