(DOC. VP 142.2271.6005.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Desvio de verbas públicas. Alegada violação ao CPP, art. 251. Falta de prequestionamento. Não reconhecimento da continuidade delitiva em razão da habitualidade criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A ausência de manifestação expressa, no acórdão recorrido, acerca do CPP, art. 251 impossibilita a análise por esta Corte Superior, por faltar o requisito indispensável do prequestionamento. 2. Tendo o Tribunal de origem afastado o reconhecimento da continuidade delitiva em razão da habitualidade criminosa do réu, não se mostra possível rever esse entendimento na via eleita, porquanto seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Pr

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