(DOC. VP 142.2271.6006.6200)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido .

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. A Súmula 284/STF, aplicada de forma analógica no Superior Tribunal de Justiça, versa que é inadmissível o recurso quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. O recorrente não demonstrou de forma clara e precisa, nas razões do recurso especial, os motivos pelos quais o CPP, art. 615 restou violado. Incidência do enunciado sumular 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote