(DOC. VP 142.2273.0000.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 437, e ss. e Lei 8.213/1991, arts. 19 e 20, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Lesões por Esforço Repetitivo - LER. Redução da capacidade laborativa. Reexame de prova.

«I. Inadmissível recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II. Constatada, com base no conjunto probatório dos autos, a inexistência de prejuízo à capacidade de trabalho de obreiro, o conhecimento do recurso que contesta aquele juízo implica, necessariamente, o reexame de prova, o que é vedado na via especial. (Súmula 07/STJ.) Agravo regimental desprovido.»

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