(DOC. VP 142.3903.1001.6100)

STJ. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Rol do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Alíquota de 4% prevista na Lei 10.684/2003. Aplicabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do rol previsto no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º às sociedades corretoras de seguro, para fins de recolhimento da Cofins na alíquota de 4%, conforme prevê a Lei 10.684/2003. 2. Apesar de não se desconhecer a existência de precedentes em sentido contrário, a matéria foi amplamente rediscutida por esta Segunda Turma no julgamento do REsp 555.315/RJ (Rel. para o acórdão Min. Castro Meira). 3. Na análise do extenso rol do §1º do art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote