(DOC. VP 142.3915.8000.0800)

STJ. Administrativo. Reclamação. Resolução 12/STJ, de 14/12/09. Telefonia fixa. Cobrança de tarifa básica mensal. Interposição bem após o prazo recursal (15 dias) previsto na resolução. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 1º da Resolução 12/2009, as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte, serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada. 2. No caso em apreço, o julgamento pela 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, do Recurso Inominado da parte ora agravada, foi publicado em 15/01/2008, e dos Embargos de Declar

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