(DOC. VP 142.3915.8006.2200)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Unificação das penas. Cálculo do benefício. Somatório das penas. Agrupamento por crimes hediondos e por crimes comuns. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Para fins de cálculo do benefício do livramento condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem ser somadas, nos termos do CP, art. 84, observando-se as peculiaridades relativas à execução no caso de crimes hediondos e comuns. 3. Esta Corte pacificou o entendimento de que para a concessão da beness

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