(DOC. VP 142.3915.8007.1700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 261. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Excesso de passageiros. Quase 50% (cinquenta por cento) acima da capacidade máxima da embarcação. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Oposição para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. Não é omisso o acórdão embargado, pois consignou expressamente que não se verifica a alegada ofensa ao princípio da individualização da pena, com relação à majoração da pena-base, uma vez que o excesso de passageiros (quase 50% além da capacidade máxima da embarcação) agravou consideravelmente a

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