(DOC. VP 142.3915.8008.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 556. Designação de novo redator para acórdão somente se vencido o relator originário.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. Conquanto decidido o mandado de segurança por maioria de votos, prevaleceu o voto do Relator, no sentido da concessão da segurança, ainda que por fundamentos diversos do adotado pelos demais integrantes do órgão colegiado. Observância plena do disposto no CPC/1973, art. 55

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