(DOC. VP 142.3945.3001.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Negativa de violação aos arts. 458, 459 e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Ofensa ao CTB, art. 49. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Afronta aos arts. 1.226 e 1.267 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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