(DOC. VP 142.3963.1000.5400)

STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem anulou de ofício a Execução e julgou prejudicadas as Apelações da empresa e da Fazenda Nacional, para aplicar a liquidação da sentença por artigos, nos moldes do art. 603 c/c o CPC/1973, art. 608. 3. A forma de liquidação, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. Precedentes do STJ. 4. A jurispr

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