(DOC. VP 142.4661.3002.1500)

STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade civil contratual. Alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 421, CDC, art. 14, art. 186 do cc, arts. 1º, «caput» e 3º da Lei Complementar 105/2001, e CTN, art. 197, II e parágrafo único. Questões decididas com base na interpretação de cláusulas contratuais e exame do material fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repasse de informações bancárias à Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.134.665/SP, relator o Ministro luiz fux, Primeira Seção, DJE de 18/12/2009). Violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão caracterizada. Revisão da verba honorária. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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