(DOC. VP 142.4893.9000.0700)

STF. Família. Mandato. Outorga uxória. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Não nega vigência de dispositivos federais, o acórdão que recusou anulação de cessão de promessa de venda operada pelo substabelecimento de procuração em causa própria sem requisitos indispensáveis a transmissão de domínio, inclusive outorga uxória. Decisão: Não conhecido, unanimemente. 1ª TURMA, 17/08/1973.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote