(DOC. VP 142.5853.8002.2700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, § 2º.»

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