(DOC. VP 142.5853.8014.5300)

TST. Recurso de revista. Urbes. Empresa pública municipal. Intervenção temporária. Responsabilidade subsidiária.

«1. No caso dos autos, o Tribunal Regional atribuiu à URBES, empresa pública municipal fiscalizadora do serviço público de transporte coletivo urbano, a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, em razão da sua nomeação como interventora temporária da TCS. Contudo, não há dispositivo legal que estabeleça a responsabilidade solidária do ente público quando assume o papel de interventor temporário, tampouco há notícias nos autos de que haja manifes

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