(DOC. VP 142.5854.9010.2600)

TST. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 93, IX, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote