(DOC. VP 142.5854.9015.4600)

TST. Incorporação da parcela ctva. Diferenças de julho a outubro de 2004. Critério de apuração da parcela incorporada.

«A reclamada fundamenta seu inconformismo no CCB, art. 114, segundo o qual «os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente». Não há falar em ofensa a esse dispositivo legal, na medida em que o Regional buscou assegurar o princípio da estabilidade financeira, conforme preceitua a Súmula 372/TST, caso em que o reclamante exerceu cargo em comissão por período superior a dez anos. Da forma como disposta a insurgência recursal, não há como se conhecer do recu

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