(DOC. VP 142.5854.9017.7100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Urbes. Empresa pública municipal. Intervenção temporária. Responsabilidade solidária.

«Demonstrada possível violação do CCB, art. 265, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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