(DOC. VP 142.5854.9023.1400)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Prescrição quinquenal. Contagem.

«O Regional, ao aplicar o disposto no CLT, art. 459, para afastar a prescrição das parcelas referentes aos meses de março e abril de 1997, ao argumento de que o seu pagamento só passou a ser exigível após o quinto dia útil do mês subsequente, incorreu em violação do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da prescrição, nos termos da Súmula 308/TST: «PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote