(DOC. VP 142.5854.9024.3600)

TST. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério aplicável (violação ao CLT, art. 459 e por divergência jurisprudencial).

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho». Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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