(DOC. VP 142.5855.7006.8700)

TST. Imposto de renda.

«Tendo o TRT determinado que o imposto de renda fosse recolhido nos termos da lei e consignado que os CTN, art. 45 e CTN, art. 121 não excluem a possibilidade de o empregador ser responsabilizado pelo seu pagamento, a sua decisão está em consonância com o item II da Súmula 368/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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