(DOC. VP 142.5855.7007.4200)

TST. 156. Nesse caso, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa, sobrestando-se a execução fiscal, na forma do Lei 6.830/1980, art. 1º, c/c o CPC/1973, art. 792.

«Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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