(DOC. VP 142.5855.7013.2800)

TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se examina a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º, c/c o CLT, art. 796, «a», em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade.»

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