(DOC. VP 142.5855.7013.3900)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Nos termos da Súmula 393 desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do CPC/1973, art. 515, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença». «In casu», o Regional entendeu que não poderia apreciar a questão referente à aplicação da Súmula 85/TST, III, pois a

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