(DOC. VP 142.5855.7022.5200)

TST. Agravo de instrumento. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.

«Restou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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