(DOC. VP 142.6050.2003.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A tese de que o CPP, art. 439, «e», Militar não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como se infere, possui conteúdo estritamente constitucional, sendo importante relembrar que no Recurso Especial discute-se exclusivamente a interpretação

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