(DOC. VP 142.6050.2006.5000)

STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Roubo majorado. Condenação pelo juízo sentenciante. Anulação do feito por vício processual pela corte de origem. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Novo julgamento dos mesmos embargos de declaração com efeito infringente e manutenção da condenação de primeiro grau. Alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, com fundamento na contradição entre os dois julgados. Inocorrência. Nulidade do novo julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade de retificação do voto após proclamado o resultado do julgamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Declaração de nulidade do processo penal a partir do segundo julgamento dos embargos de declaração.

«1. O julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, sendo vedada a retificação do voto anteriormente proferido, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao contraditório. Aplicação do CPC/1973, art. 556, por analogia. Precedentes. 2. Não conhecimento do recurso especial. 3. Concessão de habeas corpus de ofício para a declaração da nulidade do processo a partir do segundo julgamento dos Embargos de Declaração.»

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