(DOC. VP 142.6060.7001.4700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alegada nulidade da execução fiscal. Preceitos legais tidos por violados que não possuem comando suficiente para amparar a alegação. Fundamentação deficiente. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 690 e CPC/1973, art. 692 e aos arts. 497 e 688 do cc. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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