(DOC. VP 142.6132.7000.1100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Supletivo. Matrícula. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Ris, art. 327, § 1ºtf.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote