(DOC. VP 142.6953.1714.9097)

TJSP. Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.

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