(DOC. VP 142.7761.8001.7300)

STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Carência de ação. Inocorrência. Reintegração. Efeitos financeiros. Nulidades. Inexistência de prejuízos. Servidor em estágio probatório. Demissão. Possibilidade. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada.

«1. Não há se falar em carência de ação se foram juntados aos autos os documentos necessários para a apreciação da causa. 2. Ainda que os efeitos secundários de eventual concessão da ordem impliquem no pagamento da remuneração devida ao autor em relação ao período do seu afastamento do serviço público em decorrência do ato de sua demissão, este fato não tem o condão de transformar o mandado de segurança em ação de cobrança. Não incidência das Súmula 269/STF e Súm

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