(DOC. VP 142.7761.8004.3500)

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vilipêndio ao CPP, art. 400. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou de diminuição da pena, e o percentual de fixação, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que «para o julgamento dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 há rito próprio, no q

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