(DOC. VP 142.7805.1004.0100)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Refluxo em rede de esgoto que vem a provocar comprometimento da estrutura de residência. Responsabilidade objetiva de autarquia municipal. Existência. Aplicação do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e arts. 14 e 22. Necessidade. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Falha na prestação do serviço a gerar indenização. Hipótese. Recurso da empresa de saneamento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote