(DOC. VP 142.7805.1005.3600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre lucros auferidos pelo executado na empresa da qual possui cotas de capital social. Admissibilidade. Insuficiência de outros bens do devedor. Inteligência do CCB, art. 1026. Desnecessidade de integração da empresa no polo passivo. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote