(DOC. VP 142.7805.3008.3900)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 285-B, que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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