(DOC. VP 142.7932.3001.8200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coelce. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Cobrança do valor indevido por erro do empregado. Pagamento em dobro. CCB, art. 940. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos e provas, decidiram pela comprovação da má-fé na cobrança indevida de consumo de energia, por erro do empregado da concessionária, o que atrai a incidência da penalidade inserta no CCB, art. 940. Dessa forma

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