(DOC. VP 142.7932.3004.4600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Consórcio garibaldi. Condenação por gestão fraudulenta. Arguida violação ao CP, CPP, art. 381. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada imparcialidade do Juiz processante. Questão já examinada no HC 58.502/PR pelo STJ. Pedido de realização de perícia. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Questão já examinada no HC 64.657/PR pelo STJ. Prejudicialidade. Apontadas omissões e contradições. Inexistência. Alegada ofensa ao 25 da Lei 7.492/1986 e ao art. 29, § 1º. Pretensão de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. Esta sem fundamentação idônea. Redimensionamento das penas. Recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como prosperar a alegada violação ao CPP, art. 381, nos termos em que suscitada, questionando a «integridade da prova que embasa o decreto condenatório». A pretensão recursal é, claramente, de revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria de prova, prolatou acórdão que convalidou a sentença condenatória, lastreado em vasto acervo probatório, mos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote