(DOC. VP 142.7970.6001.3000)

STJ. Agravo regimental. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Citação após o quinquídio legal. Prescrição. Violação de Súmula. Impossibilidade de exame. CPC/1973, art. 262. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demais dispositivos legais apontados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada.

«1. O apelo não pode ser conhecido quanto à alegação de violação das Súmula 106/STJ e Súmula 314/STJ, tendo em vista que súmula não pode ser enquadrada no conceito de Lei para que seja objeto do estreito recurso especial. 2. OCPC/1973, art. 262 não foi objeto de debate pela Corte de origem e não foram sequer opostos embargos de declaração a fim de provocar a Corte a manifestação sobre a tese do impulso oficial. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote