(DOC. VP 142.7970.6003.3900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de declaração de nulidade da instrução criminal, (i) pela falta de citação do réu e (ii) pela falta de comparecimento do defensor constituído pelo acusado no interrogatório dos corréus. Vícios não configurados. Paciente que constituiu advogado para acompanhar o processo-crime, além de ser ônus da defesa de comparecer a todos atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulité sans grief. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente sentença condenatória, parcialmente confirmada pela corte a quo. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut

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